A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 300 mil a indenização por danos morais devida pelo Estado de Santa Catarina a uma mulher contaminada por HIV durante a realização de cirurgia, em que necessitou de transfusão de sangue. O valor deverá ser atualizado com correção monetária e juros a partir de…

  Denise Bartel Bortolini[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca dos servidores púbicos, com conceituação, classificação, regime constitucional, direitos, responsabilidades, aposentadoria, estabilidade, entre outros itens, com o intuito de se ter um conhecimento acerca desta figura tão importante e presente da administração pública. Palavras-chave: Servidores Públicos. Agentes. Estabilidade. Aposentadoria. Regime…

Em mais uma medida para estimular a economia, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.788/2013, que viabiliza a redução do Imposto de Renda por meio da ?depreciação acelerada? dos veículos de carga. A medida, que se utiliza de um instrumento contábil, beneficia as empresas tributadas com base no lucro real. A sanção…

Sancler Lombardi   Resumo: O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da Lei 12.506/2011, chamada por alguns de Nova Lei do Aviso Prévio, que alterou significativamente o regime do aviso prévio, quando esta se choca com regimes trabalhistas diversos. Isto porque, em seu corpo, a legislação falha em contemplar a…

O Projeto de Lei Orçamentária para 2013 (LOA) previa um salário mínimo de R$ 674,96, mas o governo federal anunciou um aumento de 9% em relação ao atual valor O valor do salário mínimo será R$ 678 a partir do dia 1° de janeiro de 2013. O anúncio foi feito na última segunda-feira (24) e…

Daniele Janssen   RESUMO: O direito, em suas diversas conceituações, traz como um de seus objetivos a resolução de conflitos, sendo essa uma forma de pacificação social. Porém, todas as leis de direito não são eternas, tendo elas um prazo para serem exercitadas. Por isso, a luz do Direito Civil, que inicialmente os ?criou?, surge…

Vinícius Fernandes Zavadniak Assessor Jurídico   1 ? INTRODUÇÃO   O presente artigo tem como objetivo apresentar as mudanças no processo de execução de título extrajudicial, no que tange em especial à penhora, com a inserção do artigo 655-A no Código de Processo Civil através da Lei nº 11.382/2006. Palavras-chaves: Execução, penhora, título extrajudicial.  …

A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou novo texto que torna a Lei Seca mais rígida para motoristasflagrados dirigindo embriagados. Com isso, a nova regra passa a vigorar desde está sexta-feira (21) e já deve apresentar redução no número de acidentes em um dos períodos de mais tráfego nas estradas e rodovias brasileiras o de…

Page 2 of 2 1 2
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC

Termos de uso Politicas de Privacidade