Sancler Adriano Lombardi RESUMO: No presente artigo serão analisados os institutos coletivos do direito do trabalho, principalmente no que se refere às negociações coletivas envolvendo os empregados e os empregadores. Objetiva-se uma análise depreendida e mais profunda acerca dos institutos coletivos do direito do trabalho, a fim de que se obtenha uma concepção mais ampla…

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou decisão que negara a uma mulher o benefício da assistência judiciária, aplicável, segundo o magistrado de primeiro grau, somente nos casos em que a parte recebe menos de dois salários mínimos.     Os autos do agravo de instrumento revelam que a mulher – que busca execução…

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous, irá enviar uma proposta ao Conselho Federal da OAB para a inclusão permanente de uma cadeira específica de Direitos Humanos na grade curricular das faculdades de Direito. Segundo Damous, é importante que a OAB incentive o governo, por meio…

Denise Bartel Bortolini[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do instituto da ausência, a qual se configura se preenchidos os requisitos da não presença, falta de notícias e decisão judicial; com estudo das fases estabelecidas pelo Código Civil, quais sejam: curadoria do ausente, sucessão provisória, e, sucessão definitiva, finalizando com…

Uma instituição bancária foi condenada na primeira instância a arcar com honorários advocatícios em procedimento de execução de sentença. Não conformado com a imposição, o banco apresentou recurso e sustentou que, além do enriquecimento ilícito dos oponentes, o fato de pagar também os honorários advocatícios configuraria dupla condenação, razão por que requereu a reforma da…

A Receita Federal apresentou ontem um projeto para reduzir custos de declarações feitas pelas empresas, aperfeiçoar a fiscalização e aumentar o recolhimento de tributos. Chamado, a princípio, de Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ele pretende unificar as informações que as companhias devem declarar à Receita, ao Ministério do Trabalho, à Caixa Econômica Federal e…

Desde maio no comando da deficitária área de abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza prevê que a oferta menor que a demanda por combustíveis no Brasil só vai se encerrar quando todas as novas refinarias da estatal ficarem prontas, o que deverá acontecer entre 2020 e 2022. Até lá, a Petrobras estará sempre “correndo atrás…

A 10ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso ordinário interposto por um empregado da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que pleiteava horas extras alegando que o acordo de compensação com o empregador ultrapassava a décima hora diária. O funcionário recorreu da decisão do juiz do Trabalho José Veillard Reis, da 15ª Vara do…

Mais de 900 mil empresas brasileiras terão redução na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em 2013. A medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e beneficia empresas que não registraram nenhum tipo de acidente ou concessão de benefício acidentário em 2009 e 2010. Ao todo, 1.029.964 empresas, integrantes de…

GUSTAVO PACHER[1]   INTRODUÇÃO: Com o propósito de regulamentar a Resolução 13 do Senado Federal, em novembro de 2012, foi publicado o Ajuste SINIEF n° 19/2012, que dentre outras obrigações, estabeleceu que as empresas ficariam obrigadas a informar, na Nota Fiscal Eletrônica, o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não…

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