Admite-se, excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho, ainda que em ordem diversa daquela constante do nome do pai, se comprovado que tal retificação se faz necessária para corresponder, adequadamente, à forma como aquele e sua família são conhecidos no…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe – e não suspende – o prazo de prescrição. Os ministros, porém,…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 113518) em favor de A.R.J. para determinar o arquivamento de Recurso Especial (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que, em razão de empate ocorrido no julgamento do recurso pela Sexta Turma daquela corte, deve prevalecer a decisão…
O Google enfrentou a autoridade de proteção de dados espanhola na mais alta corte europeia, num caso com implicações globais que espelha uma das questões mais difíceis na era da internet: quando informações são realmente privadas? A questão apresentada ao Tribunal Europeu de Justiça (ECJ, na sigla em inglês) é a seguinte: se uma pessoa…
A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4597/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estabelece que a remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal de trabalho. O acréscimo atual é de 20%. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), também acaba com o banco…
Daniele Janssen RESUMO Este artigo tem o objetivo de abordar sobre Contratos Preliminares, principalmente sobre sua utilidade na celebração de promessa de contrato entre partes, que tem o compromisso de garantir futuramente a realização de um contrato definitivo. Regulamentado pelos artigos 462 a 466 do Código Civil, seus benefícios estão vinculados à funcionalidade entre…
Vinícius Fernandes Zavadniak Assessor Jurídico 1 ? INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo o estudo das formas de resolução dos conflitos, bem como seus meios alternativos, sob uma perspectiva da conciliação e da arbitragem. Hoje, os vários tipos de conflitos que surgem dia a dia, muito embora ensejam várias discussões, podem estar…
Julio Max Manske[i] 1.Introdução Ao anunciar a progressão de regime dos já conhecidos ?Irmãos Cravinhos? do fechado para o semiaberto, restou divulgado pela mídia como sendo aquele onde ?o detento apenas dorme na prisão?, razão pela qual, serve o presente artigo como forma de esclarecer, de forma sucinta e compreensível, a adequada aplicação do regime…
