Comprar imóvel com ?contrato de gaveta? não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário,…

O empregador só pode descontar prejuízos no salário do funcionário caso prove a intenção pelo dano causado. Assim apontou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar o recurso de uma empresa de logística, condenada a restituir valores a seu funcionário, e reforçar o princípio da inatingibilidade do salário, previsto no artigo 462 da…

Alexandre Brognoli[1]   RESUMO   Este artigo pretende demonstrar que a tentativa de conservar a sociedade pela sacralização do vínculo matrimonial levou à fixação do afeto em um casamento indissolúvel. O modelo patriarcal e conservador sofreu grandes mudanças quando as uniões extramatrimoniais passaram a desempenhar um importante papel social, o que resultou no rompimento de…

Um colégio de Belo Horizonte foi condenado a pagar a um ex-aluno indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por um estudante ter sido vítima de bullying dentro da instituição de ensino e, também, ter sido vítima de mensagem difamatória, publicada por hacker no site da escola. A decisão é da 15ª…

Em um pedido incomum, a Agropecuária Vale do Araguaia, pertencente ao empresário Wagner Canhedo, ex-controlador da Vasp, conseguiu na Justiça a prorrogação por mais dois anos de sua recuperação judicial, sem que haja previsão explícita em lei. A decisão do juiz Edilson Enedino das Chagas, da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal,…

  Josiane Pretti[1] RESUMO:   Indiscutivelmente, as empresas contribuintes brasileiras sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação vem sendo penalizadas pela majoração das respectivas bases de cálculo (que são idênticas), com a inclusão do ICMS e das próprias contribuições, fazendo com que, consequentemente, o tributo exigido no momento do desembaraço aduaneiro seja…

A Lei de Licitações, que completa 20 anos em junho, deve passar por uma ampla reforma no Congresso. Advogados especialistas no assunto são unânimes: a lei está defasada. Para o criminalista Daniel Gerber, sócio do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, ao manter regras anacrônicas de ordem prática, a lei provoca insegurança jurídica tanto…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor ? aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.  O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra…

O crime de descaminho ? importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos ? e o crime de falsidade ideológica são autônomos. Os dois estão tipificados no Código Penal (CP), o primeiro no artigo 334 e o segundo no 299. Contudo, pode haver dependência entre eles, de forma que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando…

Pelo segundo dia consecutivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos exportadores em uma disputa tributária contra a União. A Corte decidiu ontem que os ganhos das empresas com variações positivas do câmbio não podem ser tributados pelo PIS e a Cofins. A decisão foi unânime. Na quarta-feira, os ministros, por maioria…

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