Brasília – A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apelou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, nesta terça-feira (25), para que conceda liminar aplicando de imediato o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) aos usuários de serviços públicos, enquanto não é editado um código…

As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. A decisão unânime foi proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. “O julgamento…

A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Com o julgamento, ficam restabelecidos…

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor ? previsto no Código de Processo Civil (CPC) ? que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam…

A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal – as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. Segundo advogados da área falimentar, o…

Para cada três dias de leitura, será um a menos na pena. Essa e outras vantagens estão previstas na Portaria nº 01/2013, que disciplina como irá funcionar a remição da pena no Projeto de Incentivo à Leitura a ser desenvolvido na Cadeia Pública de Várzea Grande (MT). A norma é de autoria do juiz corregedor…

Os ascendentes podem dispor de 50% dos seus bens como quiserem. Sendo assim, dentro desse limite, podem vender imóveis para seus descendentes sem pedir a anuência dos outros filhos. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar pedido de um homem que questionava a venda de um…

Marlene Zanghelini Altini [1]   RESUMO:   As mudanças tecnológicas e o surgimento de novas gerações no mercado de trabalho, vem ganhando cada vez mais força dentro das organizações. Por isto é preciso que elas estejam preparadas para estas mudanças. Atualmente, a principal preocupação das organizações é como reter seus talentos e como conquistar novos…

Agora é para valer. Termina no dia 30 de junho o prazo para que as empresas que tem até dez funcionários, exceto as optantes pelo Simples, obtenham a sua assinatura digital. Quem não se adequar não poderá usar o canal de Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o presidente do Sindicato das…

O pagamento dos Juros Sobre Capital Próprio ? JSCP é uma possibilidade permitida pela legislação fiscal e, em muitas situações, permite um ganho tributário significativo para as empresas optantes pelo Lucro Real. A pessoa jurídica poderá deduzir a despesas com os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração…

Page 1 of 21 2
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC