O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira, 25, que horas extras devem ser consideradas no cálculo da pensão paga a filhos e ex-cônjuges. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ e vai na direção contrária à do entendimento anterior da 3ª Turma, em julgamento neste ano. O processo que deu início à…
DANIELE JANSSEN RESUMO O matrimônio dá a opção, para ambos os nubentes, de acrescentarem ao seu o sobrenome do outro, conforme preceitua o art. 1.565, § 1º, CC. Porém, o sobrenome não é imutável, e pode ser alterado quando dissolvido o matrimônio, através do divórcio, bem como da separação consensual e litigiosa,…
