A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer.  Entre…

A Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (31/7) pedir a cassação da liminar que suspendeu a criação de quatro tribunais regionais federais, proferida pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. O Conselho Federal da OAB também pede ao STF para ser amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que…

A Ford do Brasil recebeu nova multa, desta vez de R$ 4 milhões, em razão do processo de contratação irregular de 280 funcionários, supostamente deficientes, na unidade de Tatuí (SP). Em fevereiro, a empresa já havia sido multada em R$ 400 milhões pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.   Outra penalidade, no mesmo…

O Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite aos contribuintes paulistas regularizar débitos do imposto com redução do valor de multas e juros, arrecadou mais de R$ 5 bilhões no período de 1º de março (início do programa) a…

Os bancos brasileiros começam a alimentar hoje o chamado Cadastro Positivo, banco de dados que vai reunir o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores –como empréstimos, crediários e até contas de consumo, como água e luz. A perspectiva é que esse cadastro ajude os bons pagadores a conseguir juros menores em compras e…

Marlene Zanghelini Altini [1]   RESUMO:   Antigamente, as pessoas realizavam trocas de mercadorias como forma de comércio. Porém, com o passar do tempo, viu-se a necessidade de agregar maior valor aos produtos e serviços oferecidos, e a partir disto, muitas mudanças aconteceram. Atualmente as empresas precisam estar atentas ao mercado que está cada vez…

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação de um hospital e de um profissional médico ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil em favor de uma paciente que, após submetida a cirurgia de varizes, teve um rolo de gaze esquecido em cavidades da perna operada. O médico, em sua…

Um adolescente envolvido em atos infracionais equivalentes a homicídios qualificados vai ser mantido em centro de internação por prazo indeterminado, sujeito a reavaliações semestrais, respeitado o prazo máximo de três anos. A decisão partiu da 4ª Câmara Criminal do TJ, ao analisar recurso interposto pela defesa do jovem, que pedia a alteração da medida socioeducativa…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo…

Iniciativa conjunta do Conselho Federal da OAB e da Seccional do Rio de Janeiro, no próximo dia 8 de agosto haverá transmissão ao vivo, pelo site da OAB/RJ, do Curso Nacional de Processo Judicial eletrônico (PJe). O curso será ministrado pela diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, e pelo presidente da…

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