A partir dessa semana já é possível consultar a tramitação de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no site do IPREV (www.iprev.sc.gov.br), acessando o banner Requisição Pequeno Valor localizado no lado direito do site, informando o CPF/CNPJ do beneficiário ou procurador. RPVs são cobranças oriundas de ação judicial que reconheceu a determinada pessoa (física ou jurídica)…
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independente do valor da causa. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independente do valor. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico alertam para…
