O filho da proprietária de um prédio alugado terá de indenizar uma das inquilinas por extrapolar no seu direito de cobrar parcelas atrasadas do aluguel. Antes mesmo de obter êxito em ação judicial que culminou no despejo da locatária, o rapaz passou dos limites e infligiu danos morais e materiais ao ameaçar a inadimplente de…

Paulo Affonso de Freitas Melro Neto Alimentos é aquela verba ou benefício pago aos parentes, cônjuges, marido ou mulher, ou companheiros que é concedida com o objetivo de custear todas as necessidades do alimentado quanto à alimentação, educação, lazer, vestuário, saúde, entre outras. Os alimentos concedidos pelo juiz com prazo determinado são conhecidos como ALIMENTOS…

Uma empresa de Santa Catarina e sua franquia em São Luís, do ramo de higienização de veículos, foram condenadas a devolver em dobro os valores pagos por dois clientes por terem deixado de realizar um serviço ofertado por meio do site de compras coletivas Clickon e adquirido pelos clientes. A decisão é da 2ª Câmara…

Presidida pelo catarinense Ruy Samuel Espíndola, que também integra a Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC, a Comissão Especial de Organização dos Comemorativos dos 25 anos da Constituição Brasileira do Conselho Federal, ligada à Comissão de Estudos Constitucionais, preparou uma série de atividades e eventos para celebrar o aniversário da Constituição de 1988. Até 6…

  O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 ? a Lei do Cheque.  O dispositivo estabelece que o portador…

  A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta…

Camilla Linzmeyer RESUMO   Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca da cobrança do pedágio. Visa compreender se o mesmo se trata de uma espécie de tributo ou não. Para melhor compreensão do tema será estudado acerca das taxas e tarifas. Palavras-chave: Tributo. Taxa. Tarifa. Pedágio     1.INTRODUÇÃO     O artigo 145…

Denise Bartel Bortolini[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo acerca do instituto da ação premonitória, introduzido no Código de Processo Civil ? artigo 615-A, através da Lei n° 11.382/06, com o intuito de trazer mais celeridade ao processo de execução e de resolver o problema da fraude de execução.   Palavras-chave: Averbação…

Karine Odorizzi   QUESTÕES ELEMENTARES A redução da maioridade penal no Brasil há muito tempo se discute, por vezes o tema fica esquecido, mas vez por outra volta a perpetrar as mais calorosas discussões, tanto no mundo dos juristas quanto na sociedade como um todo. Muito se fala sobre o tema, mas pouco se busca…

A Câmara de Vereadores de Coronel Freitas obteve suspensão da liminar que determinava a imediata exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e empregos excepcionais ligados a parentes até o terceiro grau. A decisão em agravo de instrumento, do desembargador substituto Rodolfo Tridapalli, aplicou a Súmula Vinculante n. 13, segundo a…

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