O primeiro leilão eletrônico e presencial dos bens da empresa falida Busscar Onibus, multinacional que já foi uma das maiores fabricantes de carrocerias de ônibus do país, vai acontecer no próximo dia 29 de novembro, a partir das 9 horas. A falência do Grupo Busscar, composto de oito empresas, foi decretada em setembro de 2012,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados. Com essa decisão, unificou-se o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de direito privado do STJ. Em abril de…

Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa.  O entendimento,…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) precedentes favoráveis às ações regressivas acidentárias, ajuizadas para tentar recuperar gastos com acidentes de trabalho. Em uma das decisões, os ministros da 6ª Turma entenderam que o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pelo empregador não impede o órgão…

Karine Odorizzi   RESUMO   Inicialmente, cabe mencionar que o presente artigo tem o objetivo de abordar sobre alguns aspectos da impenhorabilidade do bem de família regulado pela Lei nº 8.009/90, o denominado de bem de família legal, ou involuntário. Apontando para a questão da possibilidade de desmembramento de terreno considerado como bem de família,…

   A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou pedido de indenização por danos morais a um homem que alegou ter sido vítima de ato ilícito praticado por uma oficina mecânica, que teria levado à compensação – de forma antecipada – um cheque no valor de R$ 1.120.    Consta nos autos que, embora…

Camilla Linzmeyer   RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a possível responsabilidade subsidiária de uma empresa que contratar como prestador de serviços de facção em caso de interposição de ação trabalhista pelo funcionário da contratada.   Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária. Contrato. Facção. 1.INTRODUÇÃO No Brasil, “facção” é o nome dado às indústrias de confecções e…

  Denise Bartel Bortolini[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca dos requisitos para a realização da cirurgia da Gastroplastia (cirurgia bariátrica), também denominada de cirurgia de redução de estômago, visto tratar-se de um procedimento de alta complexidade – que requer acompanhamentos pré e pós ato cirúrgico, e que vem crescendo…

Daniele Janssen   RESUMO             O presente artigo visa analisar, seguindo os ditames do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos partícipes de produção de um produto que apresenta vício, e a quem o consumidor deve exigir seus direitos quando adquire produto que não se encontra de acordo com a finalidade…

Paulo Affonso de Freitas Melro Neto    O sócio não mais satisfeito em participar de uma sociedade tem o DIREITO de retirar-se, sendo reembolsado pela sua participação societária, valor calculado com base no patrimônio liquido da sociedade, porém o direito de retirada, nas sociedades limitadas, possui algumas particularidades, encontradas nos artigos 1.077 e 1.114 do…

        

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