O pagamento de vale-alimentação apenas para empregados detentores de cargos de chefia não viola o princípio da isonomia. Este é o entendimento dos desembargadores da 6ª Câmara do TRT-SC, que confirmaram decisão de 1º grau. A autora da ação trabalhista, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, pedia a condenação da empresa ao…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores, em razão de dívida contraída pelos pais posteriormente à doação. Seguindo voto do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma definiu que a falta de registro imobiliário da doação não impede que os filhos apresentem embargos…

Alexandre Brognoli   RESUMO: A Responsabilidade Civil de Imprensa é um direito constitucionalmente garantido que, tendo em vista os direitos à liberdade de expressão, de informação e de manifestação do pensamento, diariamente entra em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana, resultando muitas vezes em abusos e distorções da realidade dos fatos, ocasionando…

A Justiça de Santa Catarina analisou e julgou procedente pleito formulado por um transexual para que seu gênero fosse alterado em seu registro de nascimento, com mudança de sexo masculino para feminino, juntamente com seu novo nome civil. O autor da ação, formalmente diagnosticado como transexual, já havia se submetido a cirurgia de mudança de…

A Emenda Constitucional 75/2013, que acrescentou a alínea ?e? ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária sobre ?fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que…

Não é possível um estudante cursar simultaneamente o ensino médio e o superior. De acordo com sentença da 2ª Vara Federal de Goiás, a jurisprudência admite a flexibilização quando ao momento da comprovação da conclusão do ensino médio, podendo esta ser feita até o início do período letivo universitário. Porém, é taxativa em considerar a…

O pagamento do aviso-prévio não pode ser suprimido por norma coletiva. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que considerou ilegal cláusula de convenção coletiva pela qual um vigilante estaria dispensado do cumprimento do aviso-prévio, mas também não teria direito à indenização pela empregadora, a Poliservice Sistemas de Segurança…

A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais no ato de contratação não ofendeu direito de uma empregada que trabalharia com dados sigilosos de empresa cliente de sua empregadora. A ausência de ofensa moral foi confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso da trabalhadora por questões técnicas….

A convite da OAB/SC, o deputado federal Jorginho Mello foi recebido nesta segunda-feira pelo presidente da entidade, Tullo Cavallazzi Filho, e pelo Diretor Tesoureiro Luiz Mário Bratti, que pediram apoio do parlamentar ao projeto que institui o Simples para advogados. ?Este projeto é uma luta antiga da Advocacia e terá grande impacto econômico?, alertou Cavallazzi….

O Governo do Estado anunciará na próxima segunda-feira (2/12), em solenidade no Centrosul, em Florianópolis, o pagamento da dívida com os advogados que prestaram defensoria dativa. O evento será às 17h e nele serão anunciados detalhes do pagamento. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve participar da solenidade. Antes, às 16h45min, o governador Raimundo…

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