Josiane Pretti[1] RESUMO: O denominado REINTEGRA corporifica a intenção do Poder Executivo (que fez editar a Medida Provisória originária), assim como do Poder Legislativo (vez que o legislador ordinário a convalidou), de proteger a indústria e o emprego formal com o estímulo à economia nacional. O crédito presumido de ICMS tem o mesmo propósito,…
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