Brasília ? O Conselho Federal da OAB ingressou nesta segunda-feira (06) junto ao Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5083), contra a Lei 9.528/97 (artigo 16, § 2 ), da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91, que veda aos menores sob guarda de pensionáveis, o direito à…

Daniele Janssen   RESUMO   Com base no estudo do Direito de Vizinhança, trazido pelo Código Civil, o presente artigo tem como objetivo abordar sobre árvores limítrofes, uma vez que o plantio de árvores próximas ou entre dois terrenos vizinhos podem gerar conflitos na relação de vizinhança.   Palavras-chave: direito de vizinhança, árvores limítrofes, vizinhança,…

Denise Bartel Bortolini[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do trespasse, que é a venda do estabelecimento empresário num todo, comum sua ocorrência. O trespasse é regulamentado pelo Código Civil – através dos artigos 1.143 a 1.149, os quais serão mencionados no decorrer do presente; com observância a requisitos a…

        

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