A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a obrigação do Estado de Santa Catarina de indenizar pai e  filho em R$ 37,5 mil por danos morais e materiais, depois que ambos foram confundidos com traficantes de drogas durante abordagem policial. Ante viatura e policiais descaracterizados, eles acreditaram tratar-se de assalto; ao tentar fugir,…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta histórico da legislação referente…

A rotina de audiências da Vara Cível de Brusque foi quebrada nesta quinta-feira (6/3) com a realização de uma audiência via Skype. A juíza Claudia Ribas Marinho utilizou o programa para ouvir uma testemunha residente nos Estados Unidos da América (EUA), em processo que envolve a execução de trabalhos para a confecção de um site e programa de…

Camilla Linzmeyer       RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a utilização do telefone celular por parte do trabalhador e a possível caracterização do sobreaviso, caso o colaborador receba ligação da empresa fora de sua jornada de trabalho para prestar labor extraordinário.   Palavras-chave: Celular. Caracterização. Sobreaviso. 1.    INTRODUÇÃO Muitos empregadores tem dúvida…

Denise Bartel Bortolini[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do contrato de gestão, que é o ajuste firmado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais. Nestes contratos são fixadas metas de desempenho na consecução de seus objetivos, e em…

Daniele Janssen RESUMO A compra de imóveis na planta ou em construção pode gerar consequências ao comprador, como o atraso na entrega da obra pela construtora. Tal descumprimento contratual autoriza a vítima à pleitear o desfazimento do negócio, a devolução dos valores pagos, a indenização por danos materiais, ou até mesmo por eventuais dano morais…

Julio Max Manske[i]   Trata-se de artigo, visando compreender a classificação do fato típico denominado poluição sonora, isto é, se sua tipicidade está compreendida nos crimes ambientais ou permanece como contravenção penal.   Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação,…

Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. “É por intermédio do ato jurídico cartorário e…

Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica…

        

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