O que é o Encomex   Os Encontros de Comércio Exterior – ENCOMEX – consistem em um projeto desenvolvido pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, com o intuito de estimular maior participação do empresariado brasileiro no comércio internacional, levando informações de relevância acerca da…

O valor de referência para a aplicação do princípio da insignificância é R$ 20 mil —mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento das execuções fiscais. Com base ness entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR) acusado do crime de descaminho por trazer…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5100) contra a Lei 15.945/2013, de Santa Catarina, que redefiniu, de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor a que se refere o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal. A…

A Ligas de Alumínio S.A. (Liasa), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da CLT, que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na condição de aprendizes, no percentual de 5% a 15% do total de…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso-prévio indenizado a um vigilante que prestou serviços ao Município de Manaus (AM). A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra…

O Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, nesta segunda-feira (24), a inclusão de estrangeiros — e brasileiros que moram no exterior — no CNA (Cadastro Nacional de Adoção). Para tanto, eles precisam apenas estar habilitados em algum nos tribunal de justiça estadual. A proposta aprovada altera a Resolução CNJ nº 54/2008, que criou…

        

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