Um grupo de advogados abraçou a tarefa de tentar desenvolver no Brasil um modelo de solução de conflitos que coloca o Judiciário fora das decisões entre as partes. A chamada advocacia colaborativa, comum nos Estados Unidos, prevê um acordo de “não litigância” pelo qual advogados e envolvidos se comprometem a não levar o problema a…

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente.  Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até…

Foi a Lei n° 5.107/66 que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, posteriormente revogada pela Lei nº 7.839/89, e finalmente revogada pela Lei nº 8.036/90, de 11 de maio de 1990, que o rege até a atualidade. O art. 15 da referida Lei regula a contribuição social para o FGTS…

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reconheceu o direito de um aluno a indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente durante aula em curso de informática. Em janeiro de 2007, sob a supervisão do orientador do curso, o estudante consertava e limpava um drive de CD quando seu polegar direito ficou preso…

No dia 16 de janeiro deste ano a Vara do Trabalho de Imbituba foi surpreendida com um pedido pouco comum. Um adolescente de 15 anos de idade chegou no balcão da unidade judiciária dizendo que queria trabalhar para ajudar nas despesas da casa e poder comprar “suas coisas”. O desejo expresso pelo rapaz se materializou…

Denise Bartel Bortolini[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca das servidões prediais, em que se tem um prédio dominante que se aproveita de um outro prédio – serviente (pertencente a dono diferente). Esta utilização de um prédio por outro não pode ser indispensável, mas vantajosa ou necessária. As servidões têm…

        

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