Uma metalúrgica paranaense foi condenada a cobrir os gastos que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está tendo com a família de um segurado, vítima de acidente de trabalho decorrente de negligência por parte da empregadora. É o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana….

É preciso ter foco e capacitação profissional para não demitir colaboradores ou mesmo fechar as portas. Em tempos de crise econômica muitos empresários se questionam sobre como manter os negócios e principalmente o quadro de colaboradores. A decisão não é fácil de ser tomada, mas em determinados momentos a única solução é desistir do negócio…

Desde o dia 18/03/2015, está em vigor a Lei 13.106/15, que alterou a pena para quem “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” A pena, que até então era…

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal. A inscrição automática em dívida ativa vale para débitos referentes ao exercício de 2014….

Brasília – O Novo Código de Processo Civil foi sancionado nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia. “Este é um momento histórico para o país. O Novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas foram formuladas…

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis. A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas…

Em janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou decisão de 1º grau, admitindo a possibilidade jurídica de se discutir pedido de indenização por danos morais coletivos – oriundo de maus tratos a animais, no caso, a um cão, por seu próprio dono, que o deixava acorrentado no quintal de casa sem…

        

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