Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para…

Por Sérgio Rodas O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quinta-feira (14/5) que o Ministério Público tem competência para promover investigações penais por conta própria, desde que respeitados os direitos garantidos pela Constituição, o devido processo legal e a razoável duração do processo. Na ocasião, o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, propôs inclusive a criação de uma…

Josiane Pretti[1]     Muitas empresas adquirem mercadorias de fornecedores estabelecidos no exterior (operações de importações), momento em que estão obrigadas ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No entanto, posteriormente quando o mesmo produto importado é vendido no mercado interno, novamente cobra-se o IPI, utilizando-se como base de cálculo o preço da…

A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, dispensou ex-companheiro de pagar alimentos definitivos para mulher com quem conviveu por 16 anos. No caso, quando da dissolução conjugal do casal, no ano de 2007, o juiz fixou alimentos provisórios…

Os advogados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pegar quantas senhas forem necessárias, e em sequência, para atendimento junto à agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na região Sul. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar procedente recurso da Ordem dos…

O tratamento jurídico da saúde enquanto direito do cidadão e dever do Estado foi objeto de estudo na II Jornada de Direito da Saúde promovido pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, com apoio e participação de representantes do Poder Judiciário, da sociedade em geral, gestores públicos da saúde, operadores do direito e também representantes…

Marlene Zanghelini Altini [1]   O fluxo de caixa é uma ferramenta de gestão que indica as entradas e saídas futuras de recursos, sendo possível identificar o cenário em que a organização se encontra. De acordo com Freitas (2014), “o fluxo de caixa possibilita uma boa gestão dos recursos financeiros, evitando situações de insolvência ou…

Bruna Bassani[i] MOTIVAÇÃO Motivação é um dos temas que mais chamam a atenção na gestão de pessoas, já que qualquer líder que se preze está sempre em busca de soluções para tornar sua equipe mais motivada e comprometida, pois sabem que dessa forma, tirarão o que há de melhor em produtividade, foco e comprometimento de seus funcionários. Com o destaque desse…

A contabilidade vem cada vez mais ganhando a importância que deve dentro das empresas brasileiras, pois influencia de forma positiva ou negativa em suas atividades financeiras e operacionais. Recentemente vimos que uma das maiores empresas brasileiras quase teve sérios problemas financeiros devido ao não cumprimento dos covenants, que neste caso tratava-se da publicação de suas…

O ICMS não é receita do contribuinte, razão pela qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. GUSTAVO PACHER[1] Em outubro de 2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de um processo antigo (RE 240.785), iniciado em 2006, que tramita na Justiça Brasileira há mais de 15…

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