A norma que protege o bem de família de possíveis penhoras para o pagamento de dívidas de seus proprietários tem sido flexibilizada pela Justiça, em determinadas situações, quando constata-se que os devedores agiram de má-fé ao longo do processo de cobrança. Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o…

29 de junho de 2015 A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença favorável a família que pleiteou usucapião de terra em área rural localizada no Planalto Norte do Estado, e concedeu-lhe a propriedade do terreno, já que nele trabalhava há mais de vinte anos. Os advogados da apelante, uma empresa madeireira, argumentaram…

29 de junho de 2015 O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que…

Em audiência com o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, nesta terça-feira (23), a direção do Sintrajusc, o comando de greve e representantes da Associação dos Servidores da Justiça Federal de Santa Catarina pediram o apoio da Seccional catarinense à greve que já dura duas semanas. Os servidores reivindicam reajuste da tabela salarial, por meio…

Parado durante dez anos na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta contratos de prestação de serviços terceirizados no mercado de trabalho, saiu da gaveta este ano gerando grande polêmica entre empresários e trabalhadores. A diretora de consultoria tributária da Moore Stephens Auditores e Consultores, Lygia Carvalho, explica quais devem ser os…

25/06/2015 ISABEL VERSIANI  DE BRASÍLIA O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) o texto-base do projeto de lei que reduz a desoneração da folha de salários, uma das principais medidas do plano de ajuste fiscal do governo Dilma. O texto aprovado –por 253 votos a favor, 144 contra e uma abstenção– eleva em mais…

Por Marcelo Galli   A Constituição proíbe a censura de qualquer natureza e garante o acesso a informação e a liberdade de expressão. O texto constitucional também prevê a preservação da intimidade e imagem da pessoa e estabelece indenização e reparações em caso de abusos, mas sempre a posteriori, ou seja, depois da publicação do…

A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual. Embora companhias da área têxtil, automotiva e de borracha já peçam na Justiça o direito…

O ato foi realizado na noite desta segunda-feira, 15, na presença de secretários de Estado e autoridades O governador Raimundo Colombo assinou o decreto que amplia a isenção de impostos de produtos hortifrutigranjeiros em Santa Catarina. O ato foi na noite desta segunda-feira, 15, em Joinville, durante a abertura da 28ª Feira de Produtos Serviços…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (13/5) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Veja as três súmulas aprovadas: Súmula 529 Estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora…

Page 1 of 21 2
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC