Nas demandas judiciais ajuizadas na Justiça do trabalho é imprescindível a presença do representa legal da empresa Reclamada nas audiências, sob pena de revelia e confissão. A revelia, que será aplicada caso o representante legal da reclamada não compareça na audiência inicial (conciliatória), quando devidamente intimado, importa na presunção da veracidade dos fatos alegados pela…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir…

Julio Max Manske[i] Todos acompanhamos os desdobramentos de cada etapa da operação Lava Jato, onde a cada fase, novos fatos vem a tona e cada vez pessoas e empresas com maior destaque tem seus nomes envolvidos em escândalos de corrupção. Participamos e apoiamos os atos de protesto contra a corrupção em todos os níveis do…

Guilherme Felipe Vieira Você credor, em plena execução judicial, descobre que seu devedor possui tão somente um único imóvel passível de penhora, mas que, para sua infelicidade, tal bem já é alvo de incontáveis constrições. Surge, então o questionamento: ignorar esta descoberta ou “buscar sua fatia do bolo”? A resposta mais acertada dependerá não apenas…

Cumpridas as exigências da intimação do executado e da formalização da penhora on-line, não é preciso que seja lavrado termo específico, nem de nova intimação do executado para apresentar impugnação ao ato. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento sobre a dispensa de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de impugnação…

Paulo Affonso de Freitas Melro Neto RESUMO:   A legislação trabalhista brasileira, no intuíto de inibir práticas discriminatórias no ambiente de trabalho veda a diferença de salarial entre funcionários que exerçam a mesma função, porém existem algumas exceções que serão abordadas no presente artigo, juntamente com entendimentos jurisprudênciais e análise da legislação trabalhista vigente a…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Iberpunto Indústria e Comércio Têxtil S.A., de Blumenau (SC), da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas a uma costureira pelas empresas Du Pano Confecções Ltda. e Manteigas Confecções Ltda., efetivas empregadoras da trabalhadora de 2002 a 2007. De acordo com o Tribunal Regional do…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, cuja vítima faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio…

Karine Odorizzi Palavras-Chave: PROTESTO LEGÍTIMO – PROTESTO REGULAR – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – BAIXA DEFINITIVA DE PROTESTO – MANUTENÇÃO DE PROTESTO – LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 – CARTA DE ANUÊNCIA A questão da responsabilidade pela baixa definitiva de um protesto quando o título foi legitimamente protestado já foi tema…

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