Empresas conseguiram reverter na Justiça o pagamento de pensão vitalícia a ex-empregados que sofreram acidentes de trabalho. A condenação em dinheiro, por exemplo, tem sido substituída pela requalificação do ex-funcionário para sua reinserção no mercado de trabalho. Em outros casos, as companhias provaram, por meio de nova perícia, que a incapacidade era temporária e tiveram…

Por Jomar Martins   Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem no mesmo ramo de negócio, diante do conhecimento técnico e especializado conquistado, o que não representa deslealdade nem má-fé com…

Um projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados fixa em dez minutos o tempo para sustentação oral dos advogados das partes nos recursos contra sentença dos juizados especiais criminais e cíveis. O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa…

A ex-gerente de uma farmácia que fica em um posto de combustíveis em Charqueadas (RS) deve receber adicional de periculosidade por ter atuado em área considerada de risco pela Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma…

Guilherme Felipe Vieira A recuperação judicial, como qualquer instituto jurídico, remonta-se às fontes primárias do direito, essencialmente aos princípios. Nessa temática, a doutrina majoritária elege como princípios maiores à recuperação judicial

Guilherme Felipe Vieira Quando se fala em recuperação judicial, inegável é a assimilação de que a empresa não poupou esforços no manejo dos convencionais meios de reestruturação da atividade. Por consequência, depreende-se que a

Por Maíra Magro e Edna Simão A Secretaria da Receita Federal decidiu tributar o dinheiro devolvido pelos delatores da Operação Lava-Jato. A decisão foi tomada depois de muita discordância entre a própria Receita e o Ministério Público, que, contrário à medida, pondera que a cobrança de Imposto de Renda e multa sobre valores milionários pode…

Denise Bartel Bortolini[1]   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo, pois, para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser

        

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