Em 30 de dezembro de 2015, foi promulgada a Lei n° 13.239, que Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher; podendo a vítima (portando do registro oficial de ocorrência da…

 Os objetos que podem ser removidos do local não podem ser incluídos na penhora de um imóvel. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, ao impedir que os barris de madeira de uma vinícola fossem considerados parte do imóvel que irá a leilão para pagamento de dívida.

 Devido a uma grande competitividade, as empresas buscam reduzir cada vez mais a rotatividade ou o “turnover”. Rotatividade ou turnover referem-se as admissões e demissões de profissionais sendo de forma voluntária ou involuntária.

 O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos.

 A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de adicional de insalubridade a um professor universitário que manipulava produtos corrosivos em aulas de química e física, em Curitiba, e a um mecânico que dava banhos químicos em peças de usinagem em Campo Mourão.

Um produto que não atende à expectativa do consumidor não caracteriza propaganda enganosa. No entanto, reclamar disso na Justiça também não é litigância de má-fé. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou decisão de instância anterior no caso um homem que processou um banco estatal e uma empreiteira…

O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o que dispõe o artigo 469 da CLT, que é expresso ao não considerar como…

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que negou pleito de um homem em compartilhar dívidas contraídas durante união estável com sua ex-companheira, sem contudo apresentar provas de que tais valores, levantados através de empréstimos, assim como produtos adquiridos em prestação, tiveram gozo e fruição pela unidade familiar.O desembargador Eládio…

 Estatísticas atuais mostram que cerca de 4 milhões de brasileiros precisam fazer tratamento por causa de dores provocadas pela postura incorreta no trabalho e pela pressão diária de situações competitivas.

Josiane Pretti[1] As despesas com capatazia são as relativas a atividade de movimentação de mercadorias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno,

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