Comprar um imóvel de pessoas que sofrem ação trabalhista antes do processo ter tido início demonstra que quem adquiriu a casa o fez de boa-fé, por isso o novo dono não deve sofrer prejuízo.

Brasília – O portal jurídico Espaço Vital repercutiu nesta terça-feira (01), a atuação do Conselho Federal da OAB, em defesa da advogada que foi agredida por policial enquanto atendia um cliente em uma delegacia. Confira:

A pensão alimentícia ou alimentos é o valor que se paga a um filho para que supra as necessidades com alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer.

 Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador, pois o cargo ocupado facilitou a ocorrência do delito.

 O Novo Código de Processo Civil, que em breve entrará em vigor no nosso ordenamento jurídico, trouxe consigo inúmeras inovações e modificações, que decorrem da natural evolução pela qual passa o nosso chamado “mundo jurídico”.

 Em 1936 a Câmara de Comércio Internacional (CCI) institui regras ao comércio internacional, visando administrar conflitos decorrentes da interpretação dos contratos, concernentes às despesas decorrentes do transporte da mercadoria transacionada, bem como acerca da responsabilidade sobre perdas e danos.

Josiane Pretti¹ O convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), trouxe mudança nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. A nova regulamentação exige que o empresário, logo após cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido ao Estado de origem e de destino imediatamente, emita uma…

        

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