Mais de 26 mil títulos já foram protestados nos cartórios de SC A cobrança dos devedores de tributos estaduais através do protesto em cartório atingiu um novo recorde em Santa Catarina: R$ 150 milhões.

As funcionárias gestantes e lactantes deverão ser afastadas, agora por lei, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. A novidade está na Lei nº 13.287, sancionada na quarta­-feira pela então presidente Dilma Roussef. A norma, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho

Continua elevado o número de fechamento de empresas na Junta Comercial de Santa Catarina. No período de janeiro a abril deste ano, foram cancelados 4.649 CNPJs, 44% a mais do que no mesmo quadrimestre de 2015, quando fecharam 3.226. No mês de abril, houve 1.204 baixas, um acréscimode 47% frente às 819 do mesmo mês do…

Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O novo ato é uma…

A garantia serve para eliminar um risco para o credor, ela está ligada a obrigação principal e tem a finalidade de proteger o credor no caso de inadimplência do devedor. Em matéria de locação, a Lei 8.245

Denise Bartel Bortolini[1]   Quando alguém falece, o Estado (lei) é quem define quem e quanto cada herdeiro recebe. Esta situação pode ser modificada diante de um testamento -instrumento ainda pouco utilizado em razão de estar associado a um assunto não muito agradável: a morte. Mas é relevante que as pessoas o conheçam, dada a…

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará uma ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O ajuizamento da ação foi decidido por unanimidade no Conselho Pleno da OAB,…

Decisão é da 2ª turma do STF. A 2ª turma do STF concluiu nesta terça-feira, 17, pela impossibilidade do advogado fracionar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, em tantas execuções autônomas quantos forem os credores litisconsortes ativos facultativos da ação coletiva, para frustrar o regime de precatórios. O julgamento foi finalizado com…

Camilla Linzmeyer   Estimasse que o whatsapp ultrapassa 900 milhões de usuários no mundo, estando muito presente na vida das pessoas. Exatamente por isso, empregadores e empregados devem ficar atentos com o uso do aplicativo, uma vez que seu uso inapropriado pode ferir direitos e deveres, tanto dos empregados como dos empregadores. É comum o…

Josiane Pretti[1] A situação denominada “Limbo Jurídico Previdenciário”, significa a ausência de trabalho, de recebimento de salário e de benefício previdenciário. Essa hipótese se verifica quando o empregado recebe alta do benefício auxílio-doença e o empregador, ao fazer ao exame de retorno, considera-o inapto ao trabalho. Esta situação não é incomum no dia-a-dia, e expõe…

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