Por Jomar Martins Por só atender os clientes de uma única rede lojista, um entregador considerado autônomo teve o vínculo empregatício com uma rede varejista reconhecido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O colegiado também entendeu que o serviço de entrega de mercadorias numa loja de móveis e eletrodomésticos…
No dia 9 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.257, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e determina um marco regulatório com direitos voltados para crianças de até seis anos. Uma das principais novidades é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco para 20 dias….
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Dan-Hebert Engenharia S.A contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa de uma técnica de segurança no trabalho que permitiu que seu ponto fosse registrado por outro empregado, depois do seu horário de trabalho, a fim de receber horas extras. A…
Julio Max Manske[i] A partir do momento que Lei Anticorrupção[1] responsabiliza, objetivamente, as pessoas jurídicas pelos atos lesivos contra a administração pública, praticados em seu interesse ou benefício, significa dizer que essa empresa será penalizada pelos atos que seus gestores e colaboradores praticarem ou que qualquer pessoa pratique, ilicitamente, em seu benefício, ainda que sem…
Gustavo Pacher Há muito se discute acerca da incidência das contribuições para o PIS e COFINS com base nas as receitas decorrentes dos denominados atos cooperados típicos, ou seja, aqueles praticados entre cooperativas, ou entre estas e seus associados. O STJ, através de sua 1ª Seção – que reúne as turmas competentes para julgamento de…
A partir de maio, as cooperativas de crédito estarão incluídas definitivamente no Sistema BacenJud, desenvolvido em 2001 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central com o objetivo de tornar mais fácil e ágil o trâmite de ordens judiciais no Sistema Financeiro Nacional. O cadastramento das cooperativas está em fase de teste, conforme…
A permanência da presidente Dilma Rousseff à frente do país começa a ser debatida nesta sexta-feira (15/4) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A primeira sessão de análise da admissibilidade do processo de impeachment está marcada para as 8h55, para discutir o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a…
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12, portaria com os prazos e os procedimentos as serem observados por aqueles contribuintes que aderiram a Refis de 2014 e precisam consolidar os débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados. Para…
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a competência do Procon de Jaraguá do Sul para a aplicação de multa, no valor de R$ 109 mil, por descumprimento de obrigação de um fabricante de celular, em reclamação individual feita por consumidora. A punição foi resultado de processo administrativo aberto por aquele órgão para…
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Jaraguá do Sul que condenou uma operadora de plano de saúde a custear a internação e a realização de cirurgia de uma paciente. A mulher alegou que era portadora de varizes e necessitava realizar o tratamento com urgência, mas a empresa negava-se ao procedimento…
