A lei de concessões e permissões de serviços públicos (8.987/95) permite, no artigo 25, § 1º, que a concessionária contrate com terceiros (terceirize) o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Quando a terceirização tiver por objetivo a contratação de mão de obra, ela sofre limitações, seja no âmbito das empresas privadas,…

Paulo Affonso de Freitas Melro Neto    Atualmente, na Justiça do Trabalho, observa-se um alto número de ações, ajuizadas por Representantes Comerciais, objetivando a descaracterização da relação comercial existente entre Representante e Representada e requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício condenando a empresa Ré no pagamento de todas as verbas trabalhistas do período contratual. Cabe…

  Camilla Linzmeyer   O artigo 2º da CLT, concede ao empregador o poder diretivo, que lhe confere o direito de organizar, fiscalizar e disciplinar as relações pessoais e sociais existentes na empresa. Diante do poder diretivo, surge então o poder disciplinar do empregador que autoriza o mesmo a aplicar punição ao empregado que comete…

Elaine Antunes Boeger RESUMO Este artigo tem por escopo apresentar a modalidade de usucapião extrajudicial prevista no Novo Código de Processo Civil que entra em vigor no dia 18 de março de 2016. Palavras-chave: Usucapião. Extrajudicial. Código de Processo Civil.   Usucapião trata-se de uma forma de aquisição da propriedade móvel ou imóvel pela posse…

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de…

Denise Bartel Bortolini[1]   Há situações em que, na busca da proteção do patrimônio conjugal, é necessária a outorga uxória, ou seja, a assinatura de ambos os cônjuges para a realização de determinados atos, conforme previsto no art. 1.647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem…

O plano de recuperação judicial das empresas do Grupo Schahin Engenharia S.A foi homologado nessa segunda-feira (21/3) pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Em fevereiro deste ano, o plano de recuperação judicial foi rejeitado pelos credores, mas, dias depois, o pedido foi apresentado à Justiça pelos advogados da recuperanda. O…

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o pedido de empresa do sul do Estado que objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital…

A existência de transporte público, ainda que intermunicipal, afasta a obrigação de o empregador pagar horas de deslocamento ao trabalhador. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o colegiado, o pagamento das chamadas horas in itinere ocorreria se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público. Contratado para trabalhar…

Ao assumir a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (25), o ministro Ives Gandra Martins Filho propôs um entendimento nacional que abranja as centrais sindicais e confederações patronais e de trabalhadores em torno de convergências que ajudem o país a sair da crise econômica. “Penso que apenas nos despindo de interesses pessoais e…

Page 3 of 3 1 2 3
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC

Termos de uso Politicas de Privacidade