Você sabia que quem efetuou importação entre 2011 e 2013 pode solicitar restituição de PIS e COFINS pagos na importação? Até o exercício de 2013 a legislação aplicável dizia que o valor aduaneiro seria composto do valor que servisse de base de cálculo para o Imposto de Importação acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Ocorre que este conceito estava totalmente equivocado. Isso…

A análise sobre a validade da fiança prestada sem outorga conjugal é o tema da nova Pesquisa Pronta disponibilizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Um apanhado de mais de cem documentos relaciona casos que determinam a impossibilidade de anulação de fiança nos casos em que, quando há união estável, não exista autorização expressa…

Uma consumidora publicou comentário ofensivo atingindo uma empresa (loja de veículos) em sua rede social na internet (Facebook). Diante disso a empresa ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pleiteando tutela antecipada. Contudo, em primeiro grau, a tutela antecipada foi indeferida. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido…

Várias atividades laborais exigem que o colaborador se desloque da sede da empresa para atender clientes, muitas vezes pernoitando no local, a exemplo de consultores e técnicos de equipamentos. Em visto disso, sempre surge a dúvida “será que tenho que pagar horas extras e/ou pernoite”? Cumpre salientar que não há norma específica que indique quando…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem (23/08) o Projeto de Lei n° 1.901/15, que acrescenta o art. 221-A ao Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único…

É quase unânime entre os líderes que o momento do desligamento de um colaborador é sempre delicado. É uma situação que reflete no profissional desligado, na equipe que permanece empregada e na imagem da empresa no segmento em que atua. Para o funcionário, por mais que tenha recebido feedback de seu gestor, muitas vezes é…

O artigo 93 da Lei 8.213/1991 estabelece que as Empresas com 100 (cem) ou mais funcionários, devem destinar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas portadoras de deficiência, conforme segue: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento)…

As autoridades administrativas municipais, em alguns casos, tem impedido os  empresários de emitir notas fiscais eletrônicas devido a existência de débitos tributários relativos à ISS. Esta medida, posta como imposição de pagamento de tributos, constrange a continuidade da atividade empresarial. Em combate a esta medida desarrazoada da administração tributária, o empresário poderá valer-se de um…

A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na inviabilidade financeira da sociedade, pois retira parte da receita necessária a sua atuação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para 5% o bloqueio de faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Depois da execução de…

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3.063/2015, que dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa. O Projeto pretende alterar a Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos termos…

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