O reclamante era pedreiro e trabalhava na empresa ré, com CTPS assinada, desde 02/02/2015. Entretanto, disse que prestava serviços nas unidades da empresa, uma indústria de café, assim como nas propriedades de seus sócios, desde 20/10/2014. Pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro e o pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes. Mas…

Pedidos de Recuperação Judicial registraram aumento de 61% em relação ao mesmo período do ano passado, e, nesse cenário, micro e pequenas empresas são aquelas que mais tem se socorrido desse instituto jurídico. Tendo em vista a estrutura econômica nacional, isso significa dizer que todo empresário, direta ou indiretamente, é influenciado por uma Recuperação Judicial….

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta semana, manteve decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao entender que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida,…

Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas propostas por representantes comerciais autônomos, onde requerem o reconhecimento do vínculo de emprego com a Representada, sob o argumento de que, estão presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme art.3º da CLT. Essa questão gera bastante controvérsia, isto porque, para o legislador uma linha tênue difere…

Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade quando os fatos geradores forem distintos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma fabricante de eletrodomésticos contra decisão que a condenou a pagar os benefícios a um operador de produção de Joinville (SC). O empregado trabalhou na…

O Brasil vem enfrentando uma dura crise nos últimos anos acarretada pela falta de credibilidade do governo brasileiro perante aos investidores estrangeiros. O elevado índice de corrupção é o vilão que acarretou a perda desta credibilidade. Ocorre que o nosso país é extremamente dependente do capital estrangeiro, principalmente no momento atual em que a maioria…

Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho Jovem, que sofre de grave síndrome, foi abandonado afetivamente pelo pai O abandono afetivo não se resume a um ato específico. Trata-se de um processo “que se desenvolve de diversas maneiras, consistindo em um reiterado padrão de comportamento antijurídico e culposo por parte daquele que se…

O atual cenário econômico do país reflete diretamente nos altos índices de inadimplência vivenciados pelas empresas de um modo geral. Nesses tempos, tão importante quanto concretizar novas vendas, é vender com a segurança de que se irá receber o valor combinado. Isso tem exigido, cada vez mais, o conhecimento e adoção de medidas que visam…

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar novamente processo que discute se as mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes de hora extra. O assunto já havia sido analisado pelos ministros em 2014. Mas por uma questão processual – um dos advogados do caso não foi intimado -, o julgamento foi cancelado….

Empresas optantes do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL devem priorizar a regularização de suas pendências tributárias sob pena de exclusão do regime. Existe previsão legal nesse sentido desde a criação do atual “SIMPLES NACIONAL”, sendo a pontualidade no pagamento das obrigações tributárias um dos requisitos para adesão, assim como fundamento para eventual exclusão. Ocorre…

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