Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno de…
Algumas empresas, no exercício de suas funções, são notificadas por apropriar crédito de ICMS em percentual superior aos 80% permitidos pela legislação tributária, em decorrência de operações de aquisição de energia elétrica para consumo no seu processo de industrialização, culminando notificação fiscal. A maioria das notificações se dão pelo fato da autoridade fazendária não aceitar…
Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados – como administradoras de bens e holdings – do pagamento da contribuição sindical patronal. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma, por meio do Plenário Virtual, consideraram que a questão foi definida com base em legislação infraconstitucional,…
A legislação brasileira assegura ao trabalhador o direito a estabilidade no emprego em diversos casos, entre os principais, estabilidade da gestante, acidente de trabalho, membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) e, ainda, no documento coletivo da categoria. A empregada gestante não poderá ser demitida imotivadamente ou sem justa causa, desde a confirmação…
Imigrantes com visto humanitário têm mesmos direitos de trabalhadores nacionais, aponta decisão da 1ª Câmara do TRT-SC A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela limpeza pública de Florianópolis (SC), terá que indenizar em R$ 5 mil um refugiado haitiano que, mesmo aprovado em concurso público para uma vaga temporária de gari, em dezembro de…
O empreendedorismo no mundo vem crescendo cada vez mais, porque nos tempos de hoje o ato de empreender é uma das alternativas que as pessoas encontram de diminuir os índices de desemprego ou também por buscar em oportunidades de novos negócios que possam atender a necessidade de todos. Segundo Dornelas (2001, p.21): “[…] são os…
