Duas testemunhas que – segundo o entendimento da juíza Sheila Spode, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre – mentiram em Juízo para favorecer a parte autora, foram apenadas com multa civil de 2.750,00 cada uma, além de se sujeitarem, a inquérito por suposto falso testemunho. As duas decisões foram tomadas na sentença de…

O governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência Social. Na avaliação de técnicos do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou ainda fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada,…

O mercado de seguros oferece uma gama de contratos com as mais variadas coberturas para eventos futuros e incertos, as quais são contratadas com objetivo de conferir segurança ao beneficiário. Uma das modalidades de seguro de responsabilidade civil pessoal é voltada aos administradores e diretores de pessoa jurídica (Seguro RC D&O), que tem dupla finalidade:…

Em tempos de inovação e de popularização de expressões como “startups”, “aceleradoras” e “incubadoras”, indispensável que o empresariado se mantenha atendo a novas oportunidades. Grandes empresas, intimamente ligadas a atividades habituais do “mundo on-line”, nasceram com essa carga genética: uma ideia visionária e o aporte de capital necessário para tirá-la do papel ou levá-la ao…

Os contribuintes que esquecerem de colocar alguma informação obrigatória na declaração do Imposto de Renda 2017 podem cair facilmente na malha fina. Erros de digitação e dados incorretos podem reter a declaração na base de dados da Receita, assim como informações omitidas, seja de forma consciente ou por esquecimento. Este ano, os contribuintes têm até…

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada em substituição à contribuição de mesma destinação que incide sobre a folha de salários dos empregados, com o objetivo de “desonerar” o setor produtivo. Entretanto, essa nova contribuição passou a incidir sobre a integralidade da Receita Bruta da empresa, onde estão incluídos os valores correspondentes…

A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal da recuperação a ordem de penhora on-line decretada por julgador diverso daquele que preside o…

Multa de 30% do valor total do contrato em caso de atraso de poucos dias é desproporcional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de cláusula penal de contrato para 0,5% da quantia da parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas…

A Câmara dos Deputados aprovou dia 22 de maio por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Os principais pontos do projeto são os seguintes: A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa….

Com o advento da Lei 13.105/15 (Novo CPC), foram introduzidas significativas modificações no sistema recursal brasileiro. Uma das alterações foi a redação inovadora do artigo 1.015, que estabeleceu um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, em que diferentemente do que ocorria na legislação anterior, onde todas as decisões interlocutórias eram passíveis de…

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