No início do mês de maio, o Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou novas Instruções Normativas, atualizando alguns pontos de análise para os atos trazidos a registro na Junta Comercial. Foram editadas sete novas Instruções Normativas até o dia 17/05, sendo que estas revisões primam por simplificar procedimentos, a fim de que…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (4/5), mudança jurisprudencial ocorrida no dia anterior que permite ao Superior Tribunal de Justiça processar governadores por crime comum sem autorização prévia do legislativo estadual. Os ministros aprovaram, por unanimidade, a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação…

Essa foi a alternativa viável diante das impossibilidades técnicas. Nova versão do projeto que permite descontos das dívidas de empresas, Estados e municípios deverá ser votada no início da próxima semana BRASÍLIA – Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a Medida Provisória (MP) 766 que cria um Refis…

Ao analisar um caso de adoção irregular – a chamada adoção à brasileira –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros levaram em conta a idade da criança,…

Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do MEI autorizados pela Resolução CGSN 134/2017 A regulamentação do parcelamento de débitos do o Microempreendedor Individual – MEI, autorizado pela Resolução CGSN 134/2017veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.713/2017 (DOU de 28/06). Débitos contemplados no parcelamento Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma do Sistema de…

A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como “quase-Refis”, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. O “quase-Refis” passa a ser “mais…

O percentual de cheques devolvidos por falta de fundos caiu em abril, para 2,14%, segundo balanço divulgado nesta terça-feira (23). Em março, o índice havia sido de 2,34%. Nos primeiros quatro meses do ano, o percentual de cheques devolvidos em relação aos compensados ficou em 2,19%. A Região Norte foi a que teve o maior índice…

Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ, que entendeu cabível a aplicação da sanção, apesar da…

Horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais estão entre os cinco temas mais frequentes nos processos em exame no Tribunal Superior do Trabalho no primeiro trimestre de 2017. Dos 249.237 processos em tramitação na Corte em 31/3/2017, o tema mais recorrente, presente em 45.938 deles, foram as horas extras. Em segundo lugar está…

A obrigatoriedade do compliance anticorrupção para as micros e pequenas empresas (MPEs) não é uma novidade – as normas são de 2013 e 2015 -, porém, há outros fatores que revelam a necessidade do compliance para as MPEs relacionados à sua relevância econômica e social e ao número de empresas punidas por descumprimento da Lei…

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