A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem…

Os contribuintes foram pegos mais uma vez de surpresa, pela abrupta mudança na legislação vigente. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) representa caso de destaque atualmente em nossa legislação tributária. A CPRB ou “desoneração da folha de pagamento” foi criada pela Medida Provisória nº 540/2011 em substituição à contribuição incidente sobre a folha…

O meio para obter o conteúdo de conversas travadas no Facebook por brasileiros no Brasil é solicitar o acesso à sede da empresa nos Estados Unidos por meio de acordo bilateral — no caso, o Acordo de Assistência Judiciário em Matéria Penal entre Brasil e EUA (Mlat). Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do…

Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos (destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto) devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação…

O TJSC manteve condenação de empresa concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização em favor de avicultor pela perda de 32 mil aves prontas para abate, em consequência de diversas interrupções de energia por mais de três horas, em episódio ocorrido em janeiro de 2014. A concessionário alegou que o avicultor não promoveu a…

        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC