É comum surgir dúvidas sobre o nome empresarial (também conhecido como razão social), nome de fantasia e marca, utilizados para designar, referenciar e propagar o nome de uma empresa, seus produtos, segmento de mercado e assim, atingir o público consumidor. Mas afinal, o que distingue um do outro? O mais simples de explicar é a…

As empresas que tenham regimes especiais concedidos pelos Estados da Federação têm uma oportunidade de reduzir o impacto da carga tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela SELIC. Objetivando pacificar a divergência acerca da tributação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados para fins…

Com o mundo em constantes mudanças econômicas tem sido extremamente necessário que as empresas estejam cada vez mais atualizadas e cientes de sua situação econômico-financeira. A contabilidade utiliza as demonstrações financeiras para identificar o patrimônio, as possíveis falhas que podem ocorrer nas empresas. Um dos principais objetivos da análise financeira, segundo Silva (2004, p.68) […]…

Além da já consagrada utilização de operações bancárias através do internet banking ou banco on line e suas comodidades, o uso da tecnologia alterou a forma da realização de atos praticados pelas pessoas e agora, ainda que em caráter embrionário, chegou aqueles tidos como atos públicos, realizados pelos Tabelionatos, a exemplo de escrituras públicas e…

Na última sexta-feira (20) as empresas que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) tiveram a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no programa. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido de dois consórcios. O argumento…

O presidente da República, Michel Temer, sancionou hoje (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O projeto teve origem na MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017. O texto foi sancionado com vetos e deverá ser publicado amanhã…

A 3ª Turma do STJ reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidor inadimplente. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em…

        

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