A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Alimentos Zaeli Ltda., de Umuarama (PR), a compensar a indenização relativa à rescisão do contrato de representação comercial paga a um vendedor nos créditos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Embora contratado como vendedor autônomo, o trabalhador alegou que trabalhava de forma subordinada,…

É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro…

É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI) . Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios. Alguns deles são direitos previdenciários, baixa carga tributária e possibilidade de emissão de nota fiscal. No…

Empresas podem deixar de pagar ao empregado o tempo destinado ao deslocamento para o trabalho quando essa supressão é prevista em norma coletiva, já que esses acordos decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissional e econômica envolvidas. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao rejeitar argumentos de…

Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total dos bens, desde que os herdeiros fiquem com 50%. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

Quem entrou com uma reclamação na Justiça do Trabalho antes de novembro do ano passado e perdeu a ação já depois da entrada em vigor da Reforma Trabalhista está sujeito à nova regra que obriga o perdedor a pagar honorários ao advogado da parte vencedora? Não, segundo a cúpula da Justiça do Trabalho. A Instrução…

Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada…

O CPC/2015 oportunamente regula em seus artigos 98 e seguintes sobre o requerimento e concessão da gratuidade da justiça, que inclui a isenção das despesas e custas processuais, além de honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, etc. Dispõe o artigo 98 do CPC: Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com…

DOAÇÃO REMUNERATÓRIA x MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES Recentemente, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento que tem como celeuma a cessão de crédito de valores de precatórios, denominado como uma “doação remuneratória”, feita pelo marido à sua esposa, em razão…

1. INTRODUÇÃO Apesar de na maioria dos casos o casamento ser celebrado por um juiz de paz, este procedimento pode sim ser realizado por um cidadão comum. No entanto, para que seja conferida validade a este procedimento, há a necessidade de estarem presentes os requisitos dispostos na legislação. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por…

        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC