Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita Contratação nessa modalidade abrange todo tipo de atividade; decisão vale para processos trabalhistas abertos antes da Lei da Terceirização. BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira, 30, por sete votos a quatro, a terceirização de qualquer tipo de atividade, até mesmo das chamadas atividades-fim…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de carga…

DCTFWeb: nova declaração previdenciária usa informações do eSocial- Envio do documento será obrigatório de acordo com um cronograma que vai de julho deste ano a janeiro de 2019, em substituição à GFIP. Com o avanço da implantação do eSocial, os empresários devem ficar atentos a uma nova declaração previdenciária: a Declaração de Débitos e Créditos…

Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista no Código de Processo Civil de 1973, é necessário que a citação válida tenha sido feita à pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Assim, a citação de parte ilegítima não interrompe o prazo para exercício do direito de ação. O entendimento é da…

Foi marcado para 29 de outubro de 2018 o julgamento de uma ação movida por um grupo de 21 crianças e adolescentes, em 2015, contra o governo dos Estados Unidos. O grupo responsabiliza o governo pela mudança do clima, por adotar políticas que promovem o uso de combustíveis fósseis, apesar de saber que as emissões…

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação…

APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – REGIME TRIBUTÁRIO Atualmente a legislação prevê três formas de Regime Tributário para as empresas, o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada qual com suas particulares. No que tange a apuração dos tributos, especificamente o Imposto de Renda –…

Todo o tipo de serviço, seja braçal ou intelectual, independente da sua natureza jurídica, desde que seja lícito, pode ser contratado mediante pagamento, sendo, então, um contrato oneroso, bilateral, estipulado consensualmente entre pessoas capazes. Mas tem um aspecto legal que é bem importante de ser observado neste tipo de contratação, que é o prazo máximo…

Duas decisões importantes para os contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que determinou a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS, foram favoráveis às empresas neste ano. Ao que tudo indica, o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os acórdãos são de diferentes…

        

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