“Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da…

Secretariar não é somente atender pessoas, demonstrar um semblante de “paisagem” e realizar as atividades delegadas a você como obrigação. É muito mais que isto, vai muito além de uma simples tarefa. É fazer parte do grupo e pertencer ao lugar que está com dedicação e somar sempre. Entender que o comprometimento e a responsabilidade…

Ao exigir que o empregado pague verbas processuais, como honorários de sucumbência da empresa, se for derrotado em uma reclamação, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) acaba com o “protecionismo exacerbado” ao trabalhador, sem limitar seu acesso à Justiça. Essa é a opinião do desembargador do Trabalho aposentado Nelson Tomaz Braga, sócio do N. Tomaz Braga…

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª…

A 4ª Câmara Civil do TJ concedeu a uma mulher do sul do Estado o direito de adotar o filho gerado por seu companheiro e sua irmã. Devido a problemas de saúde, a autora não poderia engravidar e não tinha condições financeiras de bancar um procedimento alternativo como inseminação artificial. Por essa razão, sua própria…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando…

A inadimplência de tributos, notadamente o ICMS, tem gerado grande controvérsia quanto a sua caracterização como sonegação fiscal e, por consequência, crime contra a ordem tributária. Isso porquê, tal tributo é devidamente declarado (e não sonegado, portanto), mas inadimplido em seu vencimento. O procedimento a ser adotado em tais casos, isto é, diante da inadimplência…

        

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