Como provar o dano moral? Ou não se prova o dano moral? Como os juízes devem agir para analisar os pleitos, que são muitos, sobre indenização por dano moral? Eis importantes questões que têm ensejado muitas discussões na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive trabalhistas. A verdade é que, por se tratar de…
Recentemente, ao julgar o recurso especial nº REsp 1669612, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde se discutia a validade da rescisão de um contrato de locação comercial que continha cláusula de vigência e não havia sido averbado no Ofício de…
O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que uma empresa havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando…
O Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI através da IN 38/2017, emitiu um extenso regulamento sobre o registro de sociedades comerciais ou empresarias, implementando novos e práticos instrumentos societários, capazes de ajustar a realidade e as necessidades vividas por seus sócios. Dentre as alterações, modificou-se um entendimento até então adotado, permitindo a existência…
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para…
A 3ª turma do TRF da 4ª região negou provimento ao recurso de herdeiro e entendeu que a morte de sua mãe não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida. Um dos herdeiros ajuizou ação alegando que a dívida era descontada da mãe, pensionista do Paranaprevidência,…
Não é surpresa que as empregadas gestantes possuem direito à estabilidade provisória, inclusive se a gravidez ocorrer durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, conforme assegura o artigo 391-A da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT): “Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante…
Desde setembro, a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe de um sistema de automação dos procedimentos cartorários referentes aos mandados de intimação. A novidade tornou o trabalho mais rápido e eficiente ao reduzir a quantidade de etapas necessárias para a execução dessa fase processual. Segundo o secretário dos Órgãos…
Em apresentação à Comissão de Veneza, ministro Dias Toffoli falou sobre avanços da Constituição de 1988 e afirmou que o grande desafio da Carta é o de se renovar em aspectos que permitam o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou neste sábado (20) que a…