“Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestação apenas quando forem detectadas cláusulas arbitrais consideradas “patológicas”, que possam gerar a nulidade do compromisso…

Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a…

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho ao Hospital Santa Júlia Ltda., de Manaus (AM), por descumprimento do percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência exigido por lei. Na decisão, a Turma levou em conta que o hospital chegou a promover campanhas para contratar…

Após diversos casos de vazamento de informações pessoais, bem como da utilização indevida de dados para diversos fins, inclusive ilegais, foi aprovada, no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation) utilizada pela União Europeia e que estabelece rigoroso conjunto de normas e regras em…

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inovou ao fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Os acordos resumidamente estabelecem as condições para pagamento das dívidas, sem nenhuma redução de valores, podendo apresentar bens em garantia e pagar parcelado, com a possibilidade de negociar a liberação das garantias na…

A emissão de nota fiscal eletrônica é um assunto que parece complicado. Como alguns empreendedores estão focados no crescimento do negócio, é comum ter dúvidas e não saber como agir nessas horas. Contudo, é importante respeitar as leis, emitir os documentos em dia e pagar impostos corretamente. Caso isso não aconteça, você pode sofrer algumas consequências, como o pagamento…

O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado mediante cheque caução, mesmo em situações de emergência, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de mãe e filho que pediram indenização depois…

A recente Medida Provisória 881/2019 já impactou na rotina de CONTABILIDADES, EMPRESAS E DEPARTAMENTOS JURÍDICOS SOCIETÁRIOS, e ainda que seja provisória esta medida, o Departamento de Registro Empresarial (DREI e as Juntas Comerciais) já a implementou através de Instruções Normativas que regulamentaram, em resumo: SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: ou seja, as sociedades sem sócios, onde somente…

        

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