Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo. A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas…

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortem em sentença expedida recentemente. Foi concedido à requerente o direito à inclusão do nome da falecida e dos ascendentes maternos em seu registro de nascimento. A decisão, em ação movida pela Defensoria Pública do Amazonas, é do Juiz…

A proteção da lei para o chamado bem de família, ou seja, a impenhorabilidade de um bem imóvel, esteja ele situado em zona urbana ou rural, é um benefício que impede que determinado bem sofra uma constrição judicial (penhora), originária de uma dívida do seu proprietário. Esta proteção pode se dar por dois meios: através…

A Confederação da Agricultura e Pecuária apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para assegurar a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para reconhecer o vínculo empregatício. Na ação, a CNA questiona a conclusão de que o Ministério da Economia, o extinto Ministério do Trabalho e seus auditores-fiscais do trabalho têm a competência…

A Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da liberdade econômica, trouxe uma série de normas e princípios de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Neste contexto a MP 881 estabeleceu normas próprias e também alterou alguns artigos do Código Civil, que impactam diretamente nas relações contratuais. Sabe-se que a…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa. Aplicando jurisprudência já consolidada…

A Lei 13.709/2018 denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem como finalidade a proteção da privacidade dos indivíduos nas relações jurídicas em geral que envolver qualquer manuseio de dados e informações, entre as pessoas naturais ou jurídicas que de alguma forma tem ou obtém acesso a esses dados. A LGPD estabelece que…

Em fevereiro deste ano, o Ministro Luis Roberto Barroso, decidiu que caberia ao plenário do STF, o julgamento sobre a criminalização da inadimplência tributária, ou seja, no caso concreto, se o ICMS declarado, mas não pago, implicaria na responsabilidade penal dos administradores da empresa devedora, podendo, inclusive, leva-los a prisão. Após realizar audiências para colher…

A Justiça do Distrito Federal determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 470 mil de uma empresa de bitcoins a pedido de um grupo de investidores que não conseguiu resgatar o valor investido. Segundo a juíza Joselia Lehner Freitas Fajardo, da Vara Cível de Planaltina, a tutela antecipada é necessária pois “a ausência de informação e…

A alienação parental é aquela praticada contra crianças e adolescentes, em que um genitor, avô, detentor de guarda, etc., manipula-as psicologicamente, resultando em medo, desrespeito ou hostilidade em face de outra pessoa (geralmente pai ou mãe), sem justificativa. Agora, quando esta perversa prática é realizada pelo filho ou por um parente próximo contra um familiar…

        

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