A medida provisória nº 896/2019 altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, manteve a improcedência de uma ação de usucapião de bem móvel, consistente na quantia de R$ 167 milhões. Na ação de usucapião ajuizada contra o Banco do Brasil, o cliente alegou que, em dezembro de 1998, recebeu informes do Imposto de Renda…

O presidente da República editou a Medida Provisória nº 899/2019, regulamentando a “transação” tributária estabelecida pelo art. 171 do Código Tributário Nacional, para possibilitar o ajuste fiscal dos devedores da União (âmbito federal). Objetivamente, nos casos em que for conveniente e oportuno, em nome do interesse público a União poderá celebrar transação (negociação) nas modalidades…

O presidente da República assinou na manhã desta quarta-feira, 16/10, uma medida provisória para regulamentar a “transação tributária” prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, e assim possibilitar a regularização de pendências tributárias (pessoas físicas e jurídicas). A denominada “MP do Contribuinte Legal” estabelece uma nova sistemática de ajuste entre o contribuinte e fisco,…

O significado de linguagem corporal de forma simples é o conjunto de todas as expressões do corpo, um modo de falar através de gestos utilizando os membros, o olhar, a postura ou expressões. O sistema responsável pelos sentimentos (límbico) envia impulsos elétricos ao corpo, os sinais são lidos pelo subconsciente que dispara sensações positivas ou…

A Lei 13.869, de 05/09/2019i, ainda nem entrou em vigor, e já dominou espaço relevante no noticiário nacional, seja pelo elevado número de vetos impostos pelo executivo, parte deles, posteriormente derrubados pelo legislativo, seja pelo entendimento que tal legislação foi uma contrapartida do Congresso, ao conjunto de medidas denominadas “pacote anticrime” do atual Ministro da…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último…

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 1.535/2019, que amplia os direitos de crianças e adolescentes em processos de adoção. A proposta determina que os menores poderão usar o nome social dado pelos adotantes, serão matriculados em escolas da preferência dos pais e terão continuidade no atendimento…

        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC