A Controladoria surgiu nos Estados Unidos no início do século XX, com a principal função do controle duro sobre as grandes empresas, que na época, estavam em defasagem de um gerenciamento eficiente. Porém, com o passar dos anos e com o avanço das tecnologias e da necessidade de um processo de gestão empresarial bem desenvolvido…

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou, nesta quinta-feira (14/11), uma ação contra empresas do comércio de produtos animais suspeitas de ter um faturamento muito acima do limite do Simples Nacional, mas que mesmo assim se beneficiam do regime tributário diferenciado. A operação, batizada de Mascote, aconteceu nas cidades de Petrópolis, na…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel…

A MP da Liberdade Econômica foi convertida na Lei 13.874/2019 e trouxe mudanças significativas em alguns setores e segmentos da economia. Uma destas alterações é a ampliação do conceito de sociedade empresária, a qual representa um instrumento essencial para o desenvolvimento da atividade econômica, pois permitem a conjugação de esforços e de interesses que se…

A Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo para cobrança de dívida baseada em boleto bancário emitido em razão de contrato de prestação de serviços de plano de saúde é de cinco anos, aplicando-se a regra do § 5º, I, do artigo 206 do Código Civil e não o prazo de um ano, prevista…

A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição desta quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregado e empregador. Em uma delas, o governo acabou com a multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa…

Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, divergindo de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser desconstituído. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgou procedente Ação Rescisória movida por uma…

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento, na quarta feira, dia 11, de um processo de Brusque, SC, que tem como tema, a inadimplência do ICMS. Nesse caso, os administradores da empresa foram denunciados criminalmente, porque foi identificado que o tributo, embora devidamente reconhecido e declarado pela empresa, não foi pago em seus respectivos vencimentos….

De acordo com Franklyn R. Alves e Diogo Esteves, em excelente artigo publicado, “com o advento do novo Código de Processo Civil, grande parte da disciplina da gratuidade de Justiça foi retirada da Lei 1.060/50 — ainda em vigor com pouquíssimos dispositivos — e incluída ao texto do código”. Continuam os referidos autores: “No entanto, o…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. Para o colegiado, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal. Isso permite a fluência…

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