O Governados do Estado de Santa Catarina editou nesta segunda-feira (23/03) o Decreto nº 525/2020, estabelecendo mais 7 dias de isolamento social (projetando a restrição até 31/03), e outras medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Seguem suspensos, por mais 30 dias, eventos ou reuniões, assim como concentração de pessoas…
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12.02.2020, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da vigência da Medida Provisória 905 pelo presidente da mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A MP que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo visa estimular a geração de emprego aos jovens na faixa etária…
A 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos, em São Paulo, decidiu que uma filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele. A mulher não quer assumir a incumbência pois afirma que foi abandonada por ele quando era criança e que, no pouco…
A Auditoria Interna tem como objetivo analisar e avaliar os procedimentos relativos às atividades desenvolvidas e procedimentos realizados dentro da empresa, em suas diversas áreas (administrativa, financeira, contábil, produtiva, etc.). Na prática, ela vai verificar se as regras e normas pré-estabelecidas estão sendo cumpridas. Ela pode ser realizada por um funcionário qualificado e treinado de…
A CEF publicou nessa manhã, em seu site, diversas medidas de socorro aos seus correntistas, tais como redução de juros, abertura de linhas de crédito e prorrogação de vencimento de obrigações. Especificamente em relação as empresas, destacamos a disponibilidade de carência de 60 dias nas operações parceladas de capital e renegociação. A integralidade das medidas…
Anunciada recentemente, a extinção do eSocial seguramente figura entre os temas que mais tem levantado discussões e gerado dúvidas, especialmente entre empregadores e empresas. Não é para menos, já que esse sistema fez e faz parte da realidade de grande parte dos negócios. De acordo com o anúncio feito pelo Secretário Especial de Previdência e…
Chegou ao STJ o recurso de uma Construtora que entendia legal a instituição de cobrança de taxa de condomínio correspondente a 30% do valor integral, para aquelas unidades imobiliárias ainda não comercializadas, já que previsto desta forma no Estatuto do Condomínio. Assim ficou o registro deste julgado: A taxa condominial é fixada de acordo com…
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de cruzeiros a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 24.214,78 a uma moradora de Florianópolis. Ao embarcar no navio, para uma viagem de férias de 10 dias entre a Europa e a América do Sul, a passageira…
A existência da cobrança da taxa de serviço em estabelecimentos como restaurantes, bares, hotéis e entre outros, ainda causa muitas dúvidas em empresas e clientes na diferença de taxa de serviço e gorjeta. Deste modo, a taxa de serviço trata-se de uma cobrança extra realizada dentro dos estabelecimentos como: bares, restaurantes e hotéis entre outros…
Toda pessoa tem direito a um nomei (chamado nome civil = prenome e sobrenome) que é o elemento identificador do indivíduo na sociedade e do qual decorrem importantes relações jurídicas, inclusive as de caráter subjetivo, vinculadas à dignidade e à própria personalidade (Constituição Federal, artigo 1º, II). Conforme José Serpa de Santa Maria elucida: “A…
