Sabe-se que uma das formas mais comuns de penhora, até mesmo em razão da ordem de preferência que determina o Código de Processo Civil, é a penhora em dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira. Para possibilitar a realização da penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado Bacen Jud. O…
No dia 19 deste mês, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária, que contará com 25 deputados e 25 senadores para produção conjunta de texto sobre o tema, com prazo de 45 dias para consolidar a proposta no Congresso. O principal projeto de reforma tributária em…
REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.874/2019 O “ponto por exceção” é o controle de jornada de trabalho em que há marcação apenas da jornada extraordinária eventualmente realizada, ou seja, dispensa o empregado de anotar sua entrada, saída e intervalos. Esse sistema alternativo de marcação de ponto é realidade em território…
O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a execução não poderia ter sido…
