Desde que o vírus causador da Covid-19 começou a circular no mundo, governos da maior parte dos países do planeta adotaram a paralisação, total ou parcial, das atividades não essenciais. A solução provocou impactos na rotina dos cidadãos, no comportamento de consumo e investimento e, consequentemente, na economia. A dúvida é sobre qual será o…

O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus. Com esse entendimento,…

Em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (29/04/20), o STF suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Foram suspensos por maioria o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de…

Pelo perigo de danos à saúde pública, o juiz Frederico Andrade Siegel, em plantão judicial, concedeu na quinta-feira (23/4) tutela de urgência para condicionar a abertura do shopping center Neumarkt, em Blumenau, à adoção de medidas para evitar a transmissão do coronavírus. Na reabertura do shopping, que ocorreu na quarta (22/4), houve aglomeração de pessoas…

A crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus pode deixar como legado a desocupação de uma área relevante nos edifícios corporativos das cidades grandes. E há dois fatores para isso, de acordo com avaliação da consultoria imobiliária Newmark Knight Frank. Um deles é a expectativa de uma onda de demissões nas empresas ao longo dos próximos meses, reduzindo…

A juíza do trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, Elaine Cristina Dias Ignácio Arena, mandou suspender a demissão dos 182 trabalhadores da empresa Haco – Haco Adesivos e Haco Etiquetas -, ocorrida no dia 6 de abril, por conta da Pandemia do Coronavírus. Na decisão, a juíza reconhece os efeitos devastadores do Coronavírus…

Estamos atravessando um período de pandemia de coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e com efeitos de calamidade pública reconhecida até 31/12/2020, conforme resoluções do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa de Santa Catarina, assim como pelo Decreto do Governador do Estado de Santa Catarina (neste caso com duração projetada de 180…

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada…

No dia 28/04/20, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso à uma Loja e reduziu de 3,46% a 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma máquina fotográfica. A companhia argumentou que empresas varejistas, em vendas a prestações, podem cobrar valor à vista que seja suficiente…

A Medida Provisória 927, que permite mudanças no contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus, procurou atender a situação emergencial, além de preservar empregos e a fonte do sustento dos trabalhadores. “Sem flexibilização, empregadores apenas romperiam vínculos”, disse Marco Aurélio. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário para referendo da…

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