O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), Daniel Ricardo, considerou que a empresa agiu de forma correta ao demitir por justa causa uma empregada que apresentou atestado falso. Assim, a demissão por justa causa, aplicada à empregada que apresentou atestado médico falso para justificar falta no mercado para o qual trabalhava na…

O possível fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia deixará pelo menos 1 milhão de novos desempregados em 2021, na estimativa do contador Adriano Gilioli, mestre em administração e negócios pela USP e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. O número representa parte significativa dos 6 milhões…

Um polêmico tema foi julgado pelo STF e assim definida a tese que terá repercussão geral em todas as ações sobre o assunto: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a…

O desembargador Jayme de Oliveira, da 29ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou agravo de instrumento apresentado por um locador contra decisão de primeira instância que deferiu pedido de parcelamento referente a contrato de locação. A decisão do juízo de piso usou a crise econômica decorrente da epidemia de Covid-19…

As empresas Decolar.com e Air China foram condenadas a restituir a dois consumidores o valor das passagens aéreas canceladas devido ao novo coronavírus. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Os autores adquiriram passagens aéreas para as Filipinas, junto à ré Decolar.com, em setembro de 2019. Os voos de…

Entre as ações do Dia das Crianças, celebrado na última segunda-feira (12), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ sinalizou a realidade de milhares de meninos e meninas de todo o país que vivem com a esperança de serem acolhidos por uma nova família. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA indicam…

A Reforma Trabalhista disciplinada pela Lei nº 13.467/2017 regulamentou de forma específica o regime de teletrabalho (home office), que já havia aplicação em diversas situações nas relações de trabalho, porém ainda não havia previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho. Com as novas diretrizes é necessário que as Empresas se adequem e observem todos…

MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.   Denise Bartel Bortolini A multipropriedade imobiliária é um instituto reconhecido pelo STJ desde 2016 (STJ, REsp 1.546.165, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 24.6.2016), sendo incorporado no Código Civil e, também, na Lei de Registros Públicos, no final do ano de 2018, com o advento da Lei n° 13.777,…

Digamos que ser réu em um processo criminal não é uma situação muito confortável, inclusive quando falamos dos crimes tributários, afinal, porque seria diferente? Independente do crime o risco de ser condenado existe. Os crimes contra a ordem tributária encontram-se atualmente previstos na Lei 8.137/90 e conforme a jurisprudência, tais crimes admitem o princípio da…

        

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