Período de férias e diversas são as programações de viagens e passeios com os menores, que muitas vezes vem acompanhada de dúvidas, por ex.: pode (ou não) viajar com a tia? Pode viajar sozinho? É necessário algum documento especial? Assim, o presente texto tem o objetivo de esclarecer algumas dúvidas. Vejamos: 1) Viagem nacional Adolescentes…

A falta de conhecimento e divulgação, faz com que diversas pessoas jurídicas não se beneficiem do programa de compliance e governança, sob o entendimento que sua aplicação é somente para grandes empresas e multinacionais. O compliance é um conjunto de medidas a serem adotadas no controle interno (por seus colaboradores), e externo (por terceiros que…

A Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, regulamentada pela NR 5, tem como objetivo prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, promovendo a saúde do trabalhador. Dentre as diversas atribuições da Cipa, pode-se citar algumas, sendo: verificar no ambiente de trabalho situações de risco a saúde e segurança do trabalhador; avaliar o comprimento…

Com a vinda da pandemia em meados do mês de março do ano de 2020 e com a instauração do estado de calamidade através do Decreto nº 6/2020 pelo Governo Federal, houve a necessidade de implementar o distanciamento social, bem como regras com restrições para o funcionamento das empresas, sendo estabelecido por um período a…

Mais um passo na busca pela desburocratização empresarial foi dado com a alteração na legislação (Lei 14.195/21) que, dentre várias medidas, definiu o fim da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), determinando que elas se transformem, automaticamente, em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada…

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, nos autos do REsp 1.331.719, que o devedor assistido pela defensoria pública, deve ser intimado pessoalmente quando constituído como depositário de um bem. No caso dos autos, o devedor foi constituído como fiel depositário de um bem imóvel, tendo sido a decisão agravada…

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