A Lei 14.112/20, já em vigor, trouxe diversas alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, dentre elas, alternativas à tradicional assembleia de credores, que tem por objetivo aprovar ou rejeitar o plano de recuperação e, com isso, dar sequência ao procedimento com a homologação do plano e concessão da Recuperação Judicial ou, decretação da…



A OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgou um documento com recomendações para prevenir no ambiente de trabalho, a propagação do novo coronavírus (Covid-19). No documento divulgado são informadas ações importantes que ajudam na prevenção da doença, que devem ser seguidas pelos empregados e empregadores, mesmo em locais que ainda não registraram ainda contaminação do vírus….



Recentemente, ocorreu um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favorável ao contribuinte, afastando a aplicação da multa isolada, e, somente possível por força da alteração na lei, no que diz respeito ao voto de qualidade. No CARF existia o voto de qualidade, que era aplicado quando ocorria a situação de empate nos julgamentos. O…



As mudanças tecnológicas vem ocorrendo com maior velocidade a cada dia, e em todos os setores da economia, e o sistema financeiro não poderia ficar para trás, e veio com uma novidade para revolucionar as transações financeiras convencionais, o Pix. Em 19 Fevereiro de 2020, o Banco Central do Brasil realizou a apresentação do Pix,…



A chamada due diligence ou devida diligência numa tradução literal, pode ser considerada como sendo uma diligência ou investigação voluntária e prévia à efetivação de algum negócio e que tem por objetivo obter dados e informações que conduzam à mitigação dos riscos envolvidos. No meio empresarial este procedimento é bem conhecido, principalmente quando envolve operações…



A Reforma Trabalhista disciplinada pela Lei nº 13.467/2017 regulamentou de forma específica o regime de teletrabalho (home office), que já havia aplicação em diversas situações nas relações de trabalho, porém ainda não havia previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho. Com as novas diretrizes é necessário que as Empresas se adequem e observem todos…

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