Romeo Piazera Júnior[1]   1 INTRODUÇÃO O presente artigo aborda a questão do correto enquadramento do termo ´empregadores´, tal como mencionado nos arts. 578, 579 e 580 da CLT, para fins de cobrança da Contribuição Sindical Patronal, assim como a necessidade de interpretação sistemática destes, com outro(s) que lhe é(são) relacionado(s), para fins deste enquadramento….

Josiane Pretti[1]   RESUMO: A conduta ilícita, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo. O caput do art. 135 fala em ?resultantes de atos praticados?, sendo assim, quem não praticou o ato não há como ser responsabilizado. o dolo é…

Marlene Zanghelini Altini [1]   RESUMO: Atualmente, as empresas brasileiras recolhem vários tributos, entre eles os tributos sobre seu faturamento e sobre os seus resultados, decorrentes de suas operações em determinado período de tempo. Entre os tributos que incidem sobre o resultado, estão os impostos como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e…

Bruna Motta Piazera[1] ?Toda pessoa tem direito de fixar sua residência no território do Estado de que é nacional de transitar por ele livremente e de não abandoná-lo senão por sua própria vontade? (Autor desconhecido). RESUMO O direito de ir e vir é inerente e intrínseco ao ser humano e instituído por garantias humanitárias. Partindo…

Julio Max Manske[1] Resumo: A responsabilização pela prática de determinado crime, não se dá apenas aquele que executa a conduta materialmente, ou seja, aquele que pratica o verbo descrito no tipo penal, podendo envolver outras pessoas que, observando-se sua conduta individualmente, não teriam praticado qualquer ilícito. No entanto, em face do instituto do concurso de…

Juliana H. Luchtenberg[1] RESUMO O presente artigo traz uma breve introdução sobre o tema filiação, citando o seu conceito e classificação, bem como as suas formas de aquisição, com ênfase no tema adoção por estrangeiro de criança brasileira e sua relação com o Direito Internacional Privado. Palavras-Chaves: filiação- adoção- direito internacional privado   1. INTRODUÇÃO…

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