Josiane Pretti[1] RESUMO: O projeto de conversão de lei PLV nº 1/2010, referente à Medida Provisória nº 472/2009, deu fruto a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (DOU de 14/06/2010), trazendo inúmeras alterações, à Legislação Tributária Federal, que tratam de várias matérias. Pode se tratar da reabertura do prazo do Novo Refis,…

Bruna Motta Piazera[1] RESUMO Utilizando-se da ausência do tema desaposentação na legislação vigente, visa-se aprofundar os conhecimentos sobre a temática em questão utilizando-se da doutrina e da jurisprudência. Destarte, anseia-se que seja compreendida, ou ainda, que ao menos analisada a possibilidade válida da desaposentação como sendo um meio de obter melhor (valor de) benefício em…

Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este artigo trata sobre a duplicata, título de crédito usualmente utilizado pelas empresas após a emissão de Nota fiscal com vencimento posterior a 30 (trinta) dias, os seus requisitos necessários e exigidos pela Lei das Duplicatas para que a mesma possua força executiva capaz de instruir o feito executivo, afastando a…

Ítalo Demarchi dos Santos[1] Resumo O presente artigo busca explicar e diferenciar as duas espécies de ações penais existentes no escopo do ordenamento jurídico penal brasileiro, quais sejam as ações públicas e as privadas. Insta destacar que ambas comportam, no entanto subdivisões: a ação penal pública, pode ser incondicionada e condicionada, e a ação privada…

ALVARINO KÜNEL NETO[1] Palavras chave: Aborto. Anencéfalo. Princípios. Dignidade da Pessoa Humana. 1. Introdução O presente artigo abordará a questão da possibilidade de interrupção da gravidez de risco para a gestante frente aos princípios e normas constitucionais, notadamente quando se tratar de feto anencéfalo. 2. Ab initio, é de bom alvitre esclarecer que o correto,…

Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO Este artigo aborda a problemática enfrentada pelas empresas frente a um funcionário com problemas de alcoolismo.  De um lado há o entendimento de que tal procedimento está inserido em lei como um dos motivos ensejadores à demissão motivada (artigo 482 da CLT) e de outro lado existem decisões que entendem que…

Page 66 of 71 1 64 65 66 67 68 71
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC