Alvarino Künel Neto[1]   Resumo: O presente artigo aborda a persistência do dever alimentar com a introdução da modalidade da guarda compartilhada dos filhos no caso de dissolução conjugal. Analisa a proteção da criança e do adolescente no ordenamento jurídico, a guarda compartilhada e a obrigação alimentar dos genitores, à luz das modificações trazidas com…

Maristela Hertel[1]     RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados do pacto antenupcial, desmistificando seu uso, tornando-o uma ferramenta importante no planejamento patrimonial do casal, o qual, enquanto nubentes, poderão optar entre um dos quatro regime de bens legalmente previstos, ou, através do pacto antenupcial, mesclando as regras de mais de…

Maristela Hertel RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados do pacto antenupcial, desmistificando seu uso, tornando-o uma ferramenta importante no planejamento patrimonial do casal, o qual, enquanto nubentes, poderão optar entre um dos quatro regime de bens legalmente previstos, ou, através do pacto antenupcial, mesclando as regras de mais de um regime de…

Maristela Hertel[1]     RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados do pacto antenupcial, desmistificando seu uso, tornando-o uma ferramenta importante no planejamento patrimonial do casal, o qual, enquanto nubentes, poderão optar entre um dos quatro regime de bens legalmente previstos, ou, através do pacto antenupcial, mesclando as regras de mais de…

GUSTAVO PACHER   RESUMO Os valores recebidos de forma acumulada, decorrentes de êxito obtido em ações judiciais, previdenciárias ou trabalhistas, não podem ser tributados pelo imposto de renda pessoa física com base no montante global auferido, devendo ser observado para tal incidência os valores mensais a que o contribuinte teria direito ? aplicando-se a tabela mensal…

Josiane Pretti[1]     RESUMO:   Os créditos tributários, quando inscritos em dívida ativa, são recuperados pelo rito estabelecido na Lei nº 6.830/80, cujas disposições regulamentam a forma da cobrança judicial. Configurado o direito ao crédito, a Fazenda Publica inscreve o contribuinte em dívida ativa e promove a execução do mesmo através da certidão de…

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