Josiane Pretti[1] RESUMO: A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem alega. São absolutamente impenhoráveis as verbas salariais, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tais recursos são destinados para satisfazer as necessidades básicas do executado, e da sua família. Ocorrendo a penhora de…

Bruna Motta Piazera[[1]] RESUMO Com o intuito de analisar as principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação…

Julio Max Manske[1] Resumo: o presente artigo tem como finalidade discutir acerca da aplicabilidade da pena de multa prevista na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, tendo em vista a revogação da BTN, índice delineador do estabelecimento do valor da referida pena, bem como a aplicação subsidiária das regras gerais contidas no próprio Código…

Ítalo Demarchi dos Santos[1] RESUMO Este artigo trata especificamente do estudo da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final nos Crimes Contra a Ordem Tributária, tendo em vista que desde a entrada em vigor da Lei n° 8.137/90 que tipificou em seus artigos. 1°, 2° e 3° o conjunto de delitos conhecidos como…

Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este artigo trata da possibilidade de pleitear a extinção e/ou exoneração do encargo assumido pelo fiador, bem como de que maneira e em quais hipóteses isso pode ocorrer na prática, uma vez que referida responsabilidade não pode ser encarada de forma perpétua, ou seja, até o efetivo cumprimento integral da obrigação…

Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO Analisa-se neste artigo as conseqüências que os funcionários poderão sofrer pelo uso inadequado da internet no trabalho, de maneira a poder justificar e caracterizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Da mesma forma aponta as conseqüências às quais as empresas ficam sujeitas por este mau uso. Também, aborda-se…

Page 69 of 73 1 67 68 69 70 71 73
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC