Julio Max Manske[i] 1.Conceito Recuperação é o ato ou efeito de recuperar, reconquistar, restaurar, renovar, revigorar, restabelecer o estado anterior, voltar ao estado normal. A Lei 11.101/05, que estabeleceu a recuperação judicial em nosso ordenamento jurídico, procurou colocar na balança, os objetivos da empresa devedora e de seus credores, sob a fiscalização…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo da obrigação alimentar dos avós e demais ascendentes, quando da impossibilidade de um dos genitores em prestar essa obrigação; seja pelo motivo de não dispor de recursos econômicos, pela incapacidade, morte ou por qualquer outro motivo. Palavras-chave: Alimentos. Avós. Alimentos Avoengos….
Juliana H. Luchtenberg[1] 1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema da impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge, sob pena de nulidade do contrato de fiança firmado entre o fiador e o credor do…
Relms G. S. Benevenutti[1] Resumo: O presente artigo aborda a reparação do dano ambiental nos crimes da lei 9.605/98, a ser a principal e mais importante meta, eis que nela também está inserida a necessidade de adoção de medidas que tornem efetiva a precaução e tenham o condão de assumir o caráter repressivo. Deste…
Maristela Hertel[1] INTRODUÇÃO: Objetiva este artigo investigar como tema central os efeitos da inédita decisão da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 24/10/2011, por 4 votos a 1, pronunciou-se a favor da oficialização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ao decidir pelo deferimento de um recurso especial em…
Juliana H. Luchtenberg[1] 1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema da possibilidade ou não de se protestar cota condominial quando esta não for adimplida pelo condômino. O Código Civil determina que um dos deveres do condômino é o pagamento das despesas do condomínio, proporcional a fração ideal do mesmo, salvo disposição contrária em…
